“Existe falta de rigor e transparência nas contas do estado português”

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O Tribunal de Contas português referiu que as razões que levaram a implementação de serviços como e-fatura, em tão poucos meses, é mais que justificável que o Estado, o Ministério das Finanças e outros organismos apliquem o mesmo rigor como fizeram com as contas e os princípios obrigatórios que os contribuintes têm que cumprir para que essas receitas se tornem eficazes. Referiu o Tribunal de Contas num relatório realizado em 2016 divulgado hoje.

O mesmo organismo nacional considerou o rigor e a transparência das contas públicas comprometidas e com vulnerabilidades ao incumprimento de processos legais, assim como nos sistemas de controlo que deveriam-se manifestar-se positivamente.

“O Tribunal tem reiterado recomendações, as mais recentes no Parecer sobre a CGE [Conta Geral do Estado] de 2015, às quais acrescenta certificar o universo das entidades orçamentais e utilizar a mesma informação de base nas SEO [Síntese da Execução Orçamental] e CP [Conta Provisória]”

A receita consolidada da administração central de Portugal ascende a 56,361 mil milhões de euros, representando receitas fiscais na ordem dos 73% da receita efectiva (17,8 mil milhões de impostos diretos e 23,3 milhões de impostos indiretos). Contribuições para serviços públicos audiovisuais consistem num excelente exemplo da contabilização deficiente das receitas fiscais, desrespeitando disposições da lei orçamental para 2016, alerta o Tribunal de Contas português.

A despesa consolidada de Portugal atinge os 62,8 mil milhões de euros, no entanto, considere-se 64,1 mil milhões devido às despesas em certos ativos e passivos financeiros.

 

“O incumprimento da lei que obriga ao registo integral da movimentação de fundos públicos em execução do OE limita o exame da execução orçamental reportada nas SEO e na CGE uma vez que nem a contabilidade orçamental nem a da tesouraria registam a totalidade dos fluxos financeiros dos organismos da administração central (como deveriam) cujo valor permanece, nessa sede, desconhecido” segundo o relatório do Tribunal de Contas português

Fonte/Origem da informação: Notícias ao Minuto

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